CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS

1 IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Doravante denominada CONTRATADA. A pessoa física ou jurídica que contratar produtos ou serviços da CONTRATADA será denominada CLIENTE.

2 OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente contrato estabelece as condições gerais aplicáveis à prestação de serviços gráficos e ao fornecimento de produtos personalizados pela CONTRATADA.

2.2. Os serviços poderão compreender, conforme disponibilidade e contratação:

• Impressão digital e gráfica;
• Papelaria personalizada, cartões, folders e flyers;
• Adesivos e etiquetas;
• Banners, lonas, plotagens e comunicação visual;
• Brindes e produtos personalizados;
• Materiais promocionais;
• Criação, adaptação ou preparação de artes;
• Outros serviços e produtos disponibilizados pela CONTRATADA.

2.3. Cada contratação será individualizada por orçamento, pedido, descrição do produto, comprovante, proposta comercial ou outro registro eletrônico ou físico.

2.4. As especificações particulares do pedido prevalecerão quanto a produto, quantidade, medidas, material, acabamento, personalização, prazo e preço, desde que compatíveis com este contrato e com a legislação aplicável.

3 FORMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação poderá ocorrer pelo site, WhatsApp, atendimento presencial, e-mail ou outros canais oficiais da CONTRATADA.

3.2. A contratação será considerada confirmada quando houver manifestação de concordância do CLIENTE e cumprimento das condições necessárias à execução do pedido, conforme a modalidade contratada.

3.3. Quando houver aceite eletrônico, o registro poderá ser armazenado para comprovação da contratação.

3.4. O orçamento ou proposta comercial poderá estabelecer prazo de validade específico.

3.5. A disponibilidade de materiais, preços, prazos e condições poderá variar de acordo com o momento da contratação e as características do pedido.

4 ARQUIVOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

4.1. O CLIENTE é responsável pelo envio correto dos arquivos necessários à produção quando essa responsabilidade estiver prevista no pedido.

4.2. O arquivo deverá observar as especificações técnicas informadas para o produto contratado.

4.3. Dependendo do serviço, poderão ser solicitados formatos como PDF, PDF/X-1a, JPG, PNG, TIFF, CDR, AI ou outros formatos compatíveis.

4.4. A CONTRATADA poderá realizar análise técnica do arquivo para verificar sua adequação à produção.

4.5. A análise técnica não significa, necessariamente, revisão integral do conteúdo, ortografia, informações comerciais, direitos autorais ou intenção estética do CLIENTE.

4.6. Quando o arquivo apresentar problema técnico que possa comprometer significativamente o resultado, a CONTRATADA poderá comunicar o CLIENTE antes da produção.

5 APROVAÇÃO DA ARTE

5.1. Quando houver criação, adaptação ou preparação de arte pela CONTRATADA, poderá ser apresentada ao CLIENTE uma prova digital para aprovação.

5.2. O CLIENTE deverá conferir cuidadosamente a prova antes de aprová-la.

5.3. A conferência deverá incluir textos, ortografia, nomes, números, telefones, endereços, datas, logotipos, imagens, cores, medidas, quantidades, posicionamento, informações comerciais e demais elementos relevantes.

5.4. Após a aprovação, a arte será considerada referência para a produção daquele pedido, ressalvadas as situações em que a legislação atribua responsabilidade à CONTRATADA.

5.5. A CONTRATADA poderá manter registro da versão aprovada, data, horário e identificação do pedido.

5.6. Sempre que possível, a aprovação deverá ocorrer por canal que permita comprovação posterior.

6 RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

6.1. O CLIENTE declara possuir os direitos, autorizações ou licenças necessários para utilização dos textos, fotografias, imagens, marcas, logotipos, ilustrações e demais conteúdos fornecidos.

6.2. O CLIENTE é responsável pela legitimidade do conteúdo que fornece para produção.

6.3. A CONTRATADA não assume responsabilidade por infrações decorrentes exclusivamente de conteúdo fornecido pelo CLIENTE, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam atribuídas.

6.4. A CONTRATADA poderá recusar ou interromper a execução de material com indícios de ilegalidade ou violação de direitos de terceiros, solicitando esclarecimentos quando necessário.

7 CONFERÊNCIA DE MEDIDAS E INFORMAÇÕES

7.1. O CLIENTE deverá conferir medidas, quantidade e demais especificações antes da confirmação da produção.

7.2. Em produtos personalizados, deverão ser conferidos nomes, CPF/CNPJ quando utilizado, telefone, endereço, redes sociais, datas, valores, códigos, QR Codes, logotipos, textos, imagens, medidas, quantidades e demais informações personalizadas.

7.3. Quando uma informação incorreta tiver sido fornecida ou aprovada pelo CLIENTE, a situação será analisada considerando a origem do erro, os registros disponíveis e a legislação aplicável.

8 CORES E CARACTERÍSTICAS DA IMPRESSÃO

8.1. A aparência das cores em telas pode variar em relação ao material físico.

8.2. A reprodução poderá sofrer variações decorrentes do sistema de impressão, substrato, papel, tinta, acabamento, lote do material, configuração do equipamento, perfil de cor e características do arquivo.

8.3. A visualização em monitor, celular ou outro dispositivo não constitui garantia absoluta de correspondência cromática com o produto final.

8.4. Quando houver necessidade específica de controle de cor, as partes poderão estabelecer procedimento técnico próprio, incluindo prova física, quando disponível.

9 RESOLUÇÃO E QUALIDADE DOS ARQUIVOS

9.1. A qualidade do resultado impresso está relacionada à qualidade técnica do arquivo fornecido.

9.2. Arquivos de baixa resolução poderão apresentar pixelização, falta de nitidez, serrilhamento ou perda de detalhes.

9.3. Quando identificada limitação relevante, a CONTRATADA poderá informar o CLIENTE antes da produção.

9.4. A decisão do CLIENTE de prosseguir com arquivo tecnicamente limitado poderá ser registrada.

9.5. Esta cláusula não exclui eventual responsabilidade da CONTRATADA por falha própria de produção.

10 PRAZO DE PRODUÇÃO

10.1. O prazo de produção será informado de acordo com o produto e as características específicas do pedido.

10.2. Salvo disposição específica, o prazo começará após o cumprimento das condições necessárias à produção, incluindo confirmação do pedido, pagamento quando exigido, aprovação da arte, envio do arquivo correto e fornecimento das informações necessárias.

10.3. O prazo poderá ser alterado quando houver solicitação de alteração pelo CLIENTE, falta de informações, substituição de material, problemas no arquivo ou outras circunstâncias que impeçam o início ou a continuidade da produção.

10.4. Situações extraordinárias ou de força maior serão tratadas conforme a legislação aplicável e as circunstâncias concretas.

11 ENTREGA E RETIRADA

11.1. O CLIENTE poderá escolher entre as modalidades disponibilizadas para o pedido.

11.2. A retirada poderá ocorrer no endereço da CONTRATADA quando essa modalidade estiver disponível.

11.3. A entrega poderá ser realizada pela CONTRATADA ou por terceiros contratados para transporte, conforme a modalidade escolhida.

11.4. O prazo de produção é distinto do prazo de transporte.

11.5. Ocorrências no transporte serão analisadas considerando a responsabilidade de cada participante da cadeia de fornecimento e a legislação aplicável.

11.6. O CLIENTE deverá fornecer endereço e informações de entrega corretos.

12 ALTERAÇÕES APÓS APROVAÇÃO

12.1. Qualquer alteração solicitada após aprovação da arte dependerá de análise da CONTRATADA.

12.2. Se a produção ainda não tiver começado, a alteração poderá ser realizada quando tecnicamente possível.

12.3. Se a produção já tiver começado, poderá ser necessário novo arquivo, novo prazo, novo orçamento ou aquisição adicional de materiais.

12.4. A alteração deverá ser confirmada pelas partes antes de sua execução, inclusive quanto a eventual custo adicional.

13 PRODUTOS PERSONALIZADOS

13.1. Produtos personalizados são produzidos de acordo com características específicas solicitadas pelo CLIENTE.

13.2. O CLIENTE deverá conferir cuidadosamente todas as informações antes da produção.

13.3. A natureza personalizada do produto será considerada na análise de solicitações de cancelamento, alteração, troca ou devolução, observados os direitos previstos na legislação aplicável.

13.4. A personalização, por si só, não afasta direitos legais do consumidor quando aplicáveis.

14 CANCELAMENTO

14.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais.

14.2. A solicitação será analisada de acordo com a modalidade de contratação, o estágio do pedido e a legislação aplicável.

14.3. Quando a produção ainda não tiver começado, a solicitação será processada conforme as condições da contratação e a legislação aplicável.

14.4. Quando já houver produção, aquisição de materiais ou execução de etapas do serviço, essas circunstâncias serão consideradas na análise, respeitando os direitos legalmente assegurados.

14.5. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será observado, quando aplicável, o direito de arrependimento previsto na legislação de defesa do consumidor.

14.6. Nenhuma disposição deste contrato pretende afastar o direito de arrependimento quando legalmente aplicável.

15 PAGAMENTO

15.1. O pagamento deverá ser realizado conforme as condições apresentadas no pedido ou orçamento.

15.2. Poderão ser disponibilizadas modalidades como Pix, cartão, transferência, boleto, pagamento presencial ou outras informadas pela CONTRATADA.

15.3. Quando previsto na contratação, a produção dependerá da confirmação do pagamento.

15.4. O CLIENTE deverá fornecer comprovantes verdadeiros e legíveis.

15.5. A CONTRATADA poderá solicitar informações complementares para confirmação da transação.

16 DEFEITOS E NÃO CONFORMIDADES

16.1. O CLIENTE deverá comunicar eventual problema identificado no produto pelos canais oficiais.

16.2. Para análise, poderão ser solicitados número do pedido, descrição do problema, fotografias ou vídeos, quantidade afetada, arquivo utilizado e outras informações pertinentes.

16.3. A CONTRATADA realizará análise técnica para identificar a origem da ocorrência.

16.4. Constatado vício, defeito, erro de produção ou outra situação de responsabilidade da CONTRATADA, serão adotadas as medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.

16.5. Quando o problema decorrer de informação incorreta fornecida ou aprovada pelo CLIENTE, a situação será analisada conforme os registros e as circunstâncias concretas.

16.6. A análise técnica não impede o exercício dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

17 REAPROVEITAMENTO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS

17.1. Produtos personalizados são confeccionados conforme especificações particulares do CLIENTE.

17.2. Em determinadas situações, esses produtos não poderão ser reaproveitados ou revendidos pela CONTRATADA a terceiros.

17.3. Essa característica poderá ser considerada na análise de cancelamentos e alterações, sempre respeitando a legislação aplicável.

17.4. Esta disposição não afasta direitos decorrentes de defeitos, vícios, falhas de produção, descumprimento da oferta ou outras situações previstas em lei.

18 PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. O CLIENTE permanece responsável pelos direitos relacionados aos materiais, marcas, imagens, textos e demais conteúdos que fornecer.

18.2. Quando a CONTRATADA criar uma arte ou elemento gráfico especificamente para o CLIENTE, a utilização e eventual cessão de direitos serão tratadas conforme o orçamento ou contratação específica, quando necessário.

18.3. A contratação de serviço de impressão, por si só, não implica automaticamente cessão de direitos autorais sobre arquivos ou criações que não pertençam ao CLIENTE.

19 PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

19.1. A GRÁFICA LMC-TI poderá tratar dados pessoais necessários à realização de cadastro, orçamento, contratação, pagamento, produção, atendimento, entrega, retirada e cumprimento de obrigações legais.

19.2. O tratamento será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

19.3. Poderão ser tratados dados como nome, CPF/CNPJ, telefone, endereço, e-mail, informações do pedido e dados necessários ao processamento da contratação.

19.4. Quando necessário à execução do pedido, dados poderão ser compartilhados com fornecedores, meios de pagamento, empresas de transporte e prestadores envolvidos, observada a legislação aplicável.

19.5. Informações adicionais sobre o tratamento de dados deverão ser disponibilizadas na Política de Privacidade da CONTRATADA, quando existente.

20 COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

20.1. Os canais de contato fornecidos pelo CLIENTE poderão ser utilizados para comunicações relacionadas ao pedido, orçamento, pagamento, produção, entrega, retirada e atendimento.

20.2. Comunicações promocionais deverão observar as regras aplicáveis e, quando necessário, mecanismos próprios de consentimento ou descadastramento.

20.3. O CLIENTE deverá manter seus dados de contato atualizados.

21 ACEITE ELETRÔNICO E REGISTRO DO PEDIDO

21.1. Quando disponibilizado no site, o CLIENTE poderá manifestar concordância por meio de caixa de seleção ou mecanismo eletrônico equivalente.

21.2. O aceite poderá ser associado aos registros disponíveis do pedido.

21.3. Poderão ser armazenados, conforme disponibilidade técnica e necessidade, a identificação do pedido, data e horário, versão do contrato, identificação do cliente, informações da contratação, aprovação da arte e comprovantes relacionados.

21.4. Os registros serão utilizados para organização, atendimento, comprovação da contratação e exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável.

22 RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Compete ao CLIENTE:

1. Fornecer informações corretas e completas;
2. Conferir as especificações do pedido;
3. Enviar arquivos adequados quando essa responsabilidade lhe couber;
4. Conferir e aprovar a arte quando solicitado;
5. Realizar o pagamento nas condições contratadas;
6. Fornecer endereço correto para entrega;
7. Disponibilizar documentos ou informações necessárias à execução do pedido;
8. Comunicar problemas identificados no produto pelos canais oficiais.

23 RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Compete à CONTRATADA:

1. Executar os serviços conforme as especificações contratadas;
2. Disponibilizar informações claras sobre produtos e serviços;
3. Informar, quando identificados, problemas técnicos relevantes que possam comprometer a produção;
4. Cumprir os prazos informados, ressalvadas situações justificadas ou alheias à sua responsabilidade, observada a legislação aplicável;
5. Disponibilizar canais de atendimento;
6. Tratar reclamações e ocorrências de acordo com a legislação aplicável;
7. Proteger os dados pessoais tratados, observadas as obrigações legais aplicáveis.

24 ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE OCORRÊNCIAS

24.1. O CLIENTE deverá utilizar os canais oficiais para solicitar informações, comunicar problemas ou apresentar reclamações.

24.2. A CONTRATADA buscará analisar cada ocorrência individualmente, considerando o pedido, os arquivos, aprovações, registros de comunicação e demais elementos disponíveis.

24.3. A análise administrativa não impede o CLIENTE de exercer os direitos previstos na legislação.

25 CANAL DE ATENDIMENTO

Para facilitar o atendimento, recomenda-se informar o número do pedido, o nome utilizado no cadastro e os dados necessários para identificar a solicitação.

26 ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO

26.1. A CONTRATADA poderá atualizar este contrato para refletir alterações em seus serviços, processos, sistemas ou legislação.

26.2. A versão aplicável a determinada contratação será aquela vigente e disponibilizada no momento da contratação, sem prejuízo das normas legais aplicáveis.

26.3. Alterações posteriores não deverão prejudicar direitos já adquiridos ou situações jurídicas consolidadas.

27 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

27.1. Este contrato será interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável.

27.2. Nas relações de consumo, serão observadas as normas de proteção e defesa do consumidor.

27.3. O Código de Defesa do Consumidor prevê regras sobre responsabilidade por vícios de serviços e o direito de arrependimento de sete dias em determinadas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, conforme as condições legais aplicáveis.

27.4. As disposições deste contrato não deverão ser interpretadas como renúncia ou redução de direitos assegurados por normas de ordem pública.

28 ACEITE DO CONTRATO

Ao concluir o pedido e, quando disponível, selecionar a opção de aceite, o CLIENTE declara que teve acesso às condições contratuais e às informações específicas relacionadas ao produto ou serviço contratado.

29 CONFIRMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO PEDIDO

29.1. Cada pedido deverá conter, sempre que aplicável, a identificação do produto ou serviço, quantidade, medidas, material, acabamento, valor, forma de pagamento, prazo estimado e modalidade de entrega ou retirada.

29.2. A CONTRATADA poderá solicitar confirmação das informações necessárias à execução do pedido, utilizando os canais de atendimento disponibilizados.

29.3. A CONTRATADA poderá manter registros pertinentes à contratação, incluindo orçamentos, mensagens de confirmação, aprovações, comprovantes de pagamento, alterações, produção e entrega, observada a legislação aplicável.

29.4. A execução terá início conforme as condições expressamente informadas e aceitas para o pedido.

30 CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO

30.1. Quando o orçamento estabelecer pagamento antecipado, a produção ficará condicionada à confirmação do recebimento, salvo condição diferente expressamente acordada.

30.2. O envio de comprovante não substitui a confirmação da transação pela instituição financeira ou pelo meio de pagamento utilizado.

30.3. Em caso de divergência, a CONTRATADA poderá solicitar esclarecimentos e suspender o início da produção até a regularização da pendência, respeitando as condições contratadas e a legislação aplicável.

30.4. Eventuais valores pendentes serão comunicados ao CLIENTE pelos canais de contato informados no pedido.

31 REGISTRO DA APROVAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

31.1. Quando houver aprovação de arte, a CONTRATADA poderá conservar cópia da versão aprovada e do registro de concordância do CLIENTE.

31.2. Alterações solicitadas após a aprovação deverão ser documentadas e poderão implicar revisão do preço e do prazo, mediante informação e concordância do CLIENTE quando necessárias.

31.3. A aprovação da arte será considerada na apuração da origem de eventual divergência, sem afastar a responsabilidade legal da CONTRATADA por falhas que lhe sejam atribuíveis.

31.4. Caso o CLIENTE solicite que a produção prossiga após ser informado de uma limitação técnica, a orientação fornecida e a decisão deverão ser registradas sempre que possível.

32 DIVERGÊNCIAS E CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO

32.1. Em caso de contestação de pagamento, a CONTRATADA poderá reunir e apresentar ao prestador de pagamento os documentos pertinentes à transação, como orçamento, confirmação do pedido, registros de comunicação, aprovação da arte e comprovantes de produção ou entrega.

32.2. A CONTRATADA buscará solucionar divergências pelos canais oficiais, com base nos registros disponíveis e nas regras aplicáveis ao meio de pagamento.

32.3. Esta cláusula não limita o direito de contestação legítima do CLIENTE nem garante resultado específico perante bancos, operadoras ou plataformas de pagamento.

33 SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

33.1. As solicitações de cancelamento, desistência, troca ou reembolso deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais, com identificação do pedido e descrição da solicitação.

33.2. A CONTRATADA analisará a solicitação considerando a modalidade de contratação, o estágio de execução, as condições informadas previamente e os direitos previstos na legislação.

33.3. A CONTRATADA informará ao CLIENTE a decisão e os procedimentos aplicáveis, inclusive quanto a eventual devolução de valores, quando devida.

33.4. A personalização do produto ou o início da produção não afastam automaticamente direitos de cancelamento, arrependimento ou reembolso assegurados por lei.

34 COMUNICAÇÃO, CONDUTAS ABUSIVAS E PRESERVAÇÃO DE PROVAS

34.1. As partes deverão manter comunicação respeitosa durante a contratação e a solução de eventuais divergências.

34.2. Em caso de ameaças, tentativa de fraude, intimidação ou outras condutas potencialmente ilícitas, a CONTRATADA poderá preservar os registros pertinentes e adotar medidas administrativas ou legais adequadas, conforme a natureza e a gravidade dos fatos.

34.3. A CONTRATADA poderá encaminhar elementos pertinentes às autoridades competentes ou aos prestadores envolvidos quando houver fundamento legítimo e observância da legislação aplicável.

34.4. Reclamações, críticas e pedidos de solução apresentados de boa-fé serão tratados pelos canais adequados. A mera discordância comercial ou apresentação de reclamação não será considerada, por si só, conduta ilícita.

35 COMPROVAÇÃO DA ENTREGA OU RETIRADA

35.1. A CONTRATADA poderá conservar comprovantes de entrega ou retirada, como recibos, registros de transporte, confirmação eletrônica ou identificação da pessoa autorizada a receber o pedido.

35.2. Quando terceiro retirar o pedido, poderá ser solicitada confirmação de autorização e identificação estritamente necessárias à segurança da entrega.

35.3. Os registros serão utilizados para documentar a execução do pedido e solucionar eventuais divergências, respeitando a legislação aplicável.

✓ ACEITE E CONTATO OBRIGATÓRIO PARA CONFIRMAR O PEDIDO

Leia o contrato completo antes de marcar a caixa abaixo. Após a leitura, é necessário entrar em contato com a Gráfica LMC-TI para solicitar ou confirmar o orçamento e combinar as condições comerciais do pedido.

Marque a caixa de aceite para habilitar o botão de continuidade.